Medida Cláusula de Formação
No âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação - celebrado em 2001 entre Governo e parceiros sociais - foi prevista a introdução de uma cláusula de formação nos contratos de trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos, visando garantir, àqueles que não as possuam, a obtenção da escolaridade obrigatória e/ou de uma qualificação profissional.
